Recebeu aprovação unânime na Câmara de Francisco Beltrão um Projeto de Lei do vereador Silmar Gallina prevendo punições mais rígidas para condutores de motos e veículos similares com excesso de ruídos nos escapamentos modificados em relação à configuração original do fabricante, observando Resolução de 2009 do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
O descumprimento acarretará multas com valores diferenciados, dependendo do horário. Das 07h00 às 19h00 a multa prevista é de 10 URM (valor de Referência do Município). Das 19h00 às 22h00, a multa sobe para 15 URMs e, das 22h00 às 07h00, 20 URMs. O valor da URM para este ano foi fixado em R$ 80,69. Com isso, a multa mínima será de R$ 806,90 a R$ 1.613,80.
Outro detalhe importante é que no caso de infração flagrante próximo de hospitais e outras instituições de saúde, a multa será aplicada em dobro. O condutor notificado terá o direito de recorrer na secretaria municipal de Meio Ambiente, que ficará responsável pela deliberação e julgamento. A fiscalização deverá ser feita pela Polícia Militar, Debetran, secretaria municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente.
“A poluição sonora é um problema gravíssimo e pode causa sérios danos à saúde, dependendo da intensidade, inclusive provocando a perda auditiva. Além disso é um desrespeito às pessoas com transtorno do espectro autista, idosos, crianças, gestantes e com os animais. O nosso objetivo é aumentar a punição e a fiscalização para coibir esse tipo de abuso”, justifica o vereador Silmar Gallina. Para passar a vigorar a lei aprovada na Câmara depende de sanção do Executivo.
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Assessoria
